Sexta-feira, 4 de Abril de 2008

Portaria n.º 253/2008, de 4 de Abril

A Portaria n.º 253/2008, de 4 de Abril, altera a Portaria n.º 1446/2007, de 8 de Novembro, que fixa os procedimentos de renovação da prova de recursos dos titulares do complemento solidário para idosos.

Fonte: Diário da República

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Quarta-feira, 2 de Abril de 2008

Decreto-Lei n.º 61-A/2008, de 28 de Março

O Decreto-Lei n.º 61-A/2008, de 28 de Março, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens.

Fonte: Diário da República

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Portaria n.º 249-A/2008, de 28 de Março

A Portaria n.º 249-A/2008, de 28 de Março, procede à primeira alteração à Portaria n.º 1515-A/2007, de 30 de Novembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens.

Fonte: Diário da República

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Portaria n.º 248/2008, de 27 de Março

A Portaria n.º 248/2008, de 27 de Março, fixa as tabelas de subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 2008, bem como as rendas limite para vigorarem no mesmo período.

Fonte: Diário da República

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Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março

O Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março, estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno.

Fonte: Diário da República

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Decreto-Lei n.º 54/2008, de 26 de Março

O Decreto-Lei n.º 54/2008, de 26 de Março, procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro, que regula o regime das contas poupança-habitação, clarificando o regime aplicável em matéria de mobilização de saldos para os fins não previstos na lei.

Fonte: Diário da República

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publicado por Andando de raboleta às 15:46

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Decreto-Lei n.º 47/2008, de 13 de Março

O Decreto-Lei n.º 47/2008, de 13 de Março, procede à quinta alteração ao Decreto n.º 43 454, de 30 de Junho de 1960, que autoriza a emissão da série A de certificados de aforro e define parcialmente o seu regime de transmissão, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de Junho, que autoriza a emissão da série B de certificados de aforro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de Maio, que aprova o regime jurídico dos certificados de aforro.

Fonte: Diário da República

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Lei n.º 14/2008, de 12 de Março

A Lei n.º 14/2008, de 12 de Março, proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro.

Fonte: Diário da República

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Terça-feira, 11 de Março de 2008

Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março

A Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro.

Fonte: Diário da República

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Decreto-Lei n.º 42/2008, de 10 de Março

O Decreto-Lei n.º 42/2008, de 10 de Março, aprova o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.

Fonte: Diário da República

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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março

O Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

Fonte: Diário da República

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Segunda-feira, 3 de Março de 2008

Portarias n.º 216-A/2008 a 216-F/2008, de 3 de Março

A Portaria n.º 216-A/2008, de 3 de Março, regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro.

A Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março, fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva.

A Portaria n.º 216-C/2008, de 3 de Março, aprova os modelos do aviso de pedido de licenciamento de operações urbanísticas, do aviso de apresentação de comunicação prévia de operações urbanísticas e do aviso de pedido de parecer prévio ou de autorização de operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública.

A Portaria n.º 216-D/2008, de 3 de Março, aprova os modelos de alvarás de licenciamento de operações urbanísticas.

A Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de Março, enuncia todos os elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas e revoga a Portaria n.º 1105/2001, de 18 de Setembro.

A Portaria n.º 216-F/2008, de 3 de Março, aprova os modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanísticas e pelo titular de operações urbanísticas objecto de comunicação prévia e a publicar pelas entidades promotoras de operação urbanísticas.

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Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2008

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Fonte: Diário da República

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Portaria n.º 209/2008, de 27 de Fevereiro

A Portaria n.º 209/2008, de 27 de Fevereiro, actualiza o valor de referência bem como o montante do complemento solidário para idosos e revoga a Portaria n.º 17/2008, de 10 de Janeiro.

Fonte: Diário da República

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Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2008

Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro

A Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro, publica a primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

Fonte: Diário da República

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Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2008

Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de Fevereiro

O Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de Fevereiro, estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice.

Fonte: Diário da República

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publicado por Andando de raboleta às 14:15

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Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2008

Lei da Pesca nas Águas Interiores

A Lei n.º 7/2008, de 15 de Fevereiro, aprova a Lei da Pesca nas Águas Interiores.

Fonte: Diário da República

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Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2008

Base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal

A Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro, aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.

Fonte: Diário da República 

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Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2008

Regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos

A Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos

Fonte: Diário da República

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publicado por Andando de raboleta às 12:10

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Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2008

Portaria n.º 103/2008, de 4 de Fevereiro

A Portaria n.º 103/2008, de 4 de Fevereiro, determina o pagamento de um montante adicional que acresce ao valor das pensões e complementos actualizados nos termos da Portaria n.º 9/2008, de 3 de Janeiro.

Fonte: Diário da República

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publicado por Andando de raboleta às 13:24

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