Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2008

Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro

A Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro, publica a primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

Fonte: Diário da República

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publicado por Andando de raboleta às 11:38

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