Quarta-feira, 2 de Abril de 2008

Decreto-Lei n.º 47/2008, de 13 de Março

O Decreto-Lei n.º 47/2008, de 13 de Março, procede à quinta alteração ao Decreto n.º 43 454, de 30 de Junho de 1960, que autoriza a emissão da série A de certificados de aforro e define parcialmente o seu regime de transmissão, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de Junho, que autoriza a emissão da série B de certificados de aforro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de Maio, que aprova o regime jurídico dos certificados de aforro.

Fonte: Diário da República

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publicado por Andando de raboleta às 15:41

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