Terça-feira, 11 de Março de 2008

Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março

A Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro.

Fonte: Diário da República

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publicado por Andando de raboleta às 13:30

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1 comentário:
De jcg_duarte a 20 de Março de 2008 às 19:21
Esta portaria está incompleta, no seu Nº 15, apenas contempla aos pedidos de utilização referentes ao nº 2, do artigo 62º do Decreto-Lei 555/99, na redacção introduzida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, tendo o legislador esquecido os documentos que vem instruir o pedido de utilização referente ao nº 1 daquele artigo. Espera-se que o Governo reveja essa situação com a maior brevidade, afim de evitar eventuais prejuízos aos cidadãos.
Carlos Duarte
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